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DIREITO ADMINISTRATIVO
Convalidação / Direito Administrativo
Convalidação é a sanatória ou o aperfeiçoamento de ato administrativo com vício sanável( ou anulável). É ato discricionário que requer motivação. Somente pode ser feita pela editora do ato. Produz efeitos ex tunc.Não se pode convalidar ato nulo (eivado de vício) ou que causou prejuízos ao erário ou a terceiros. São vícios sanáveis do ato administrativo: erro na forma e competência privativa.
Entidades Públicas ou Privadas
As entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, agindo nessa, qualidade, causarem a terceiros, ou seja, independentemente de os agentes terem agido com dolo ou culpa no evento danoso. Quando a entidade desempenhar atividade econômica ou em caso de falta de prestação de serviço (culpa anônima) responderá o Estado subjetivamente exigindo, com isso, que o lesado demonstre a culpa do Estado no evento.
Modalidades de Licitação / Direito Administrativo
Convite é a modalidade de licitação mais simples destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis.
Tomada de preços é a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
Professor: José Wilson Granjeiro,Reconhecido por suas obras, cursos e palestras sobre temas relativos à Administração Pública. Atualmente, é professor titular de Direito Administrativo e Administração Pública do Obcursos/Plêiade, em Brasília. Possui experiência de 20 anos de Regência, sendo 15 deles preparando candidatos para concursos públicos e 17 de Serviço Público Federal, onde desempenhou atribuições em cargos técnicos, de assessoramento e direção superior.
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