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DIREITO PENAL
Princípio da representação / Direito Penal
Para o princípio da representação, do pavilhão ou da bandeira importa aos Estados aplicarem as suas leis aos crimes ocorridos no interior de embarcações privadas suas que, embora no estrangeiro, ali não venham a ser punidas. Esse princípio só vale se a embarcação for privada.
Excludentes da Ilicitude / Direito Penal
As excludentes da ilicitude mais conhecidas estão elencadas no art. 23 do CP. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito. Já a menoridade penal, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade.
Tentativa Branca / Direito Penal
A tentativa branca ou incruenta é aquela em que o objeto material do crime sequer é atingido. Exemplo: “A”, querendo matar “B”, desfere cinco tiros contra o seu inimigo, vindo a errar todos. Apesar de “A” ter errado todos os disparos, tendo em vista a teoria finalista adotada pelo Brasil, responderá por tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP).
Lei Posterior / Direito Penal
A lei posterior deve retroagir quando mais benéfica ao réu, aplicando-se, inclusive, aos fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Isso significa que nem mesmo a coisa julgada escapa à retroatividade de lei penal mais benéfica.
Professor: Luiz Bivar Jr, Bacharel em direito pelo UniCeub e especialista pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Bivar também tem pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Atualmente é Procurador do Banco Central e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal no Obcursos e na Plêiade.
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